AR 7580 - DECISAO

AR 7580 - DECISAO

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 27/06/2018; a ação rescisória foi proposta em 02/06/2021. Aplicando-se o art. 975 do CPC/2015, que estabelece o prazo decadencial de dois anos contado do trânsito em julgado da última decisão de mérito, a pretensão encontra-se prescrita por decurso do prazo, de modo que a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Parties
Autor: ROGÉRIO OLIVEIRA LOUREIRO; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida; processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, I, CPC).
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Trânsito Em Julgado, Cumprimento De Sentença, Faixa De Preservação Permanente, Direito Adquirido, Teoria Do Fato Consumado
Processo Civil Direito Ambiental Ação Rescisória Decadência Trânsito Em Julgado Cumprimento De Sentença Faixa De Preservação Permanente Direito Adquirido +1 more

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Parties

ROGÉRIO OLIVEIRA LOUREIRO

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Réu

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Do Processo Sem Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial bienal para propositura de ação rescisória (art. 975 CPC/2015)
  2. 2 marco temporal do trânsito em julgado como início do prazo para ação rescisória
  3. 3 distinção entre fase de conhecimento e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 27/06/2018; a ação rescisória foi proposta em 02/06/2021. Aplicando-se o art. 975 do CPC/2015, que estabelece o prazo decadencial de dois anos contado do trânsito em julgado da última decisão de mérito, a pretensão encontra-se prescrita por decurso do prazo, de modo que a petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem julgamento do mérito nos termos do art. 485, I, do CPC.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; processo extinto sem julgamento de mérito (art. 485, I, CPC).

Orders

  • Indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.
  • Os honorários advocatícios sucumbenciais, a cargo da parte autora, ficam fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça.