AREsp 2629480 - DECISAO

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O acórdão recorrido analisou e motivou a questão controvertida, havendo pronunciamento judicial sobre os fatos debatidos; assim, não se verifica erro de fato apto a autorizar a ação rescisória, tratando‑se de mera discordância com o decidido, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015, Dano Moral, Responsabilidade Civil
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 1022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do erro de facto apto a fundamentar ação rescisória
  2. 2 Violação do art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Obrigação do julgador de manifestar-se sobre todos os argumentos das partes

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido analisou e motivou a questão controvertida, havendo pronunciamento judicial sobre os fatos debatidos; assim, não se verifica erro de fato apto a autorizar a ação rescisória, tratando‑se de mera discordância com o decidido, razão pela qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.