REsp 1910698 - DECISAO

REsp 1910698 - DECISAO

A ação rescisória deve ser julgada improcedente por ausência de violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC, pois acolhê-la demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; no entanto, por aplicação da jurisprudência relativa ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e ao princípio da simetria, afasta-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Ré: UNIÃO; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Legitimidade Passiva, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Coisa Julgada, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Ação Rescisória Violação Manifesta De Norma Jurídica Legitimidade Passiva Honorários Advocatícios Sucumbenciais Coisa Julgada Preclusão +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

UNIÃO

Ré

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 (violação manifesta de norma jurídica)
  2. 2 legitimidade passiva da FUNASA para obrigação de fazer
  3. 3 necessidade de previsão orçamentária para cumprimento de obrigação imposta

Ratio Decidendi

A ação rescisória deve ser julgada improcedente por ausência de violação manifesta de norma jurídica exigida pelo art. 966, V, do CPC, pois acolhê-la demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; no entanto, por aplicação da jurisprudência relativa ao art. 18 da Lei 7.347/1985 e ao princípio da simetria, afasta-se a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • afastar a condenação da recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência
  • intimem-se