AREsp 2891855 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório e não demonstraram, de forma enquadrada nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, erro de direito ou fato apto à rescisão; aplicou-se a Súmula 7 do STJ e a Súmula 284 do STF, e o acórdão rescindendo conferiu interpretação cabível após análise das provas.

Parties
Recorrente: MARLI FERRARI ORTIZ; Recorrido: MUNICÍPIO DE SAPIRANGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Ônus Da Prova, Presunção De Culpa Do Empregador, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Ação Rescisória Ônus Da Prova Presunção De Culpa Do Empregador Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARLI FERRARI ORTIZ

Recorrente

MUNICÍPIO DE SAPIRANGA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com base nos incisos V e VIII do art. 966 do CPC
  2. 2 presunção de culpa do empregador em acidente de trabalho e distribuição do ônus da prova
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações da recorrente implicariam reexame do conjunto fático-probatório e não demonstraram, de forma enquadrada nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC, erro de direito ou fato apto à rescisão; aplicou-se a Súmula 7 do STJ e a Súmula 284 do STF, e o acórdão rescindendo conferiu interpretação cabível após análise das provas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.