AR 6023 - DECISAO

AR 6023 - DECISAO

O pedido foi liminarmente julgado improcedente porque o acórdão rescindendo foi proferido em 25/10/2011 em conformidade com a jurisprudência do STJ vigente à época; houve mutação jurisprudencial posterior (Tema n. 892 do STJ) e aplica-se a Súmula n. 343/STF, que obsta a rescisão fundada em alegada violação literal de lei quando a decisão se baseou em interpretação controvertida nos tribunais; ademais, o título executivo não delimitou previamente a incidência do percentual, não havendo coisa julgada preexistente violada.

Parties
Agravante/autor: LEONIR TONINHO VIECILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Interno
Outcome
Pedido liminarmente improcedente nos termos dos arts. 332, I, e 487, I, do CPC/2015
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Mutação Jurisprudencial, Súmula N. 343/stf, Incidência Do Reajuste De 28, 86% Sobre a GEFA, Decadência
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Mutação Jurisprudencial Súmula N. 343/stf Incidência Do Reajuste De 28,86% Sobre a GEFA Decadência

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Parties

LEONIR TONINHO VIECILI

Agravante/autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de rescindir
  2. 2 admissibilidade da ação rescisória diante de mutação jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula 343/STF

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente julgado improcedente porque o acórdão rescindendo foi proferido em 25/10/2011 em conformidade com a jurisprudência do STJ vigente à época; houve mutação jurisprudencial posterior (Tema n. 892 do STJ) e aplica-se a Súmula n. 343/STF, que obsta a rescisão fundada em alegada violação literal de lei quando a decisão se baseou em interpretação controvertida nos tribunais; ademais, o título executivo não delimitou previamente a incidência do percentual, não havendo coisa julgada preexistente violada.

Court Disposition

Pedido liminarmente improcedente nos termos dos arts. 332, I, e 487, I, do CPC/2015

Orders

  • Custas processuais pela parte autora
  • Sem honorários, ante a ausência de citação