REsp 2107066 - DECISAO

REsp 2107066 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF); além disso, eventual equívoco seria erro de julgamento e não erro de fato apto à ação rescisória, e o título executivo foi considerado ilíquido, exigindo liquidação para prosseguimento da execução.

Parties
Recorrente/autora Da Ação Rescisória: Dênio Alexandre Scottini; Recorrente/autora Da Ação Rescisória: Raquel Sarita Dalmonico Moser; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Liquidez Do Título Executivo, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Preclusão E Súmulas (súmula 7/stj; Súmula 283/stf)
Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Liquidez Do Título Executivo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

Dênio Alexandre Scottini

Recorrente/autora Da Ação Rescisória

Raquel Sarita Dalmonico Moser

Recorrente/autora Da Ação Rescisória

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Quanto Ao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve erro de fato na consideração de documento usado para cálculo do cumprimento de sentença
  2. 2 se houve ofensa à coisa julgada ao reapreciar conteúdo de documento não impugnado na fase de conhecimento
  3. 3 se o título executivo era líquido ou demandava liquidação para prosseguimento da execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (incidindo a Súmula 7/STJ) e porque os recorrentes não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF); além disso, eventual equívoco seria erro de julgamento e não erro de fato apto à ação rescisória, e o título executivo foi considerado ilíquido, exigindo liquidação para prosseguimento da execução.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.