AREsp 2075022 - DECISAO

AREsp 2075022 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a ação rescisória não demonstrou o erro de fato alegado nem dolo ou documento apto a ensejar a rescissão; os Decretos de 1932/1934 foram aplicados em conformidade com jurisprudência do STJ; e a fixação dos honorários observou as balizas jurisprudenciais (Tema 1.076), de modo que não se justificava reduzir as verbas sucumbenciais, apenas majorando-se em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autor/recorrente: Rocheli Grendene; Réu/recorrido: Conselho Brasileiro de Oftalmologia; Réu/recorrido: Sociedade Catarinense de Oftalmologia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Recurso Especial, Revogação Tácita De Decreto, Exercício Da Optometria
Processo Civil Direito Sanitário Direito Administrativo Ação Rescisória Honorários Advocatícios Recurso Especial Revogação Tácita De Decreto Exercício Da Optometria

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Parties

Rocheli Grendene

Autor/recorrente

Conselho Brasileiro de Oftalmologia

Réu/recorrido

Sociedade Catarinense de Oftalmologia

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Agravo Em Recurso Especial Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória por erro de fato
  2. 2 conceito de documento novo para ação rescisória
  3. 3 revogação tácita dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento: a ação rescisória não demonstrou o erro de fato alegado nem dolo ou documento apto a ensejar a rescissão; os Decretos de 1932/1934 foram aplicados em conformidade com jurisprudência do STJ; e a fixação dos honorários observou as balizas jurisprudenciais (Tema 1.076), de modo que não se justificava reduzir as verbas sucumbenciais, apenas majorando-se em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC