REsp 1877829 - DECISAO

REsp 1877829 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de obscuridade na decisão impugnada; a parte pretende, via aclaratórios, reformar matéria de mérito. Previamente, o tribunal entendia indevido o indeferimento da inicial da ação rescisória quando o Tribunal de origem havia incursionado no mérito e decidido em desacordo com jurisprudência pacificada do STJ sobre responsabilidade das instituições depositárias pela correção monetária, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal local para prosseguimento da ação rescisória.

Parties
Embargante: Célia Maria Pavanelli e outras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Ação Rescisória, Expurgo Inflacionário, Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Depositária, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Efeito Suspensivo, Obscuridade Processual, Indeferimento Da Petição Inicial
Processual Civil Direito Civil Direito Econômico Ação Rescisória Expurgo Inflacionário Legitimidade Passiva De Instituição Financeira Depositária Correção Monetária Súmula 343/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Célia Maria Pavanelli e outras

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação de obscuridade na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração versus reforma de mérito
  3. 3 legitimidade da instituição financeira depositária para responder pela correção monetária após transferência ao BACEN

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de obscuridade na decisão impugnada; a parte pretende, via aclaratórios, reformar matéria de mérito. Previamente, o tribunal entendia indevido o indeferimento da inicial da ação rescisória quando o Tribunal de origem havia incursionado no mérito e decidido em desacordo com jurisprudência pacificada do STJ sobre responsabilidade das instituições depositárias pela correção monetária, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal local para prosseguimento da ação rescisória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.