AREsp 2793118 - DECISAO

AREsp 2793118 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou‑se provimento porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, faltou prequestionamento sobre as normas federais invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e o alegado erro de fato não foi demonstrado como violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), de modo que não se justificava o provimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Posse Precária, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 182/stj, 211/stj, 284/stf)
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Posse Precária Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas (7/stj, 182/stj, 211/stj, 284/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal
  2. 2 prequestionamento (art. 1.022 CPC) e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 erro de fato e necessidade de indicação de violação de lei federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas negou‑se provimento porque a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, faltou prequestionamento sobre as normas federais invocadas (incidindo a Súmula 211/STJ) e o alegado erro de fato não foi demonstrado como violação de dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF), de modo que não se justificava o provimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo interno
  • Negar provimento ao agravo interno