REsp 2207476 - DECISAO

REsp 2207476 - DECISAO

O Tribunal declarou inaplicável ao caso a tese revisada no Tema 677/STJ porque o depósito nos autos foi voluntário e realizado com objetivo de satisfação integral do crédito, o que cessa a mora do devedor; assim, não houve violação de norma jurídica a ser rescindida, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de prequestionamento impede o exame de outras normas apontadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: CLEITON BRANDÃO DA ROCHA; Réu: MOSELLI VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Conhecido, Em Parte, E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento; ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Tema 677/stj, Depósito Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Recurso Especial Tema 677/stj Depósito Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento +1 more

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Parties

CLEITON BRANDÃO DA ROCHA

Autor

MOSELLI VEÍCULOS LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Conhecido, Em Parte, E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese revisada no Tema 677/STJ ao depósito voluntário realizado para satisfação integral do crédito
  2. 2 Alegada violação de norma jurídica por omissão quanto à aplicação de precedente em recurso repetitivo
  3. 3 Possível ofensa ao art. 1.022 do CPC pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou inaplicável ao caso a tese revisada no Tema 677/STJ porque o depósito nos autos foi voluntário e realizado com objetivo de satisfação integral do crédito, o que cessa a mora do devedor; assim, não houve violação de norma jurídica a ser rescindida, o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de prequestionamento impede o exame de outras normas apontadas, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido, em parte, e negado provimento; ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Ação rescisória improcedente
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento