REsp 1992371 - DECISAO

REsp 1992371 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia diz respeito à correta aplicação das regras objetivas de fixação de honorários (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973) e a jurisprudência desta Corte admite a ação rescisória para discutir violação a essas normas, sendo correto o processamento da ação rescisória pelo TJSP quanto à alegada ofensa ao regime legal dos honorários.

Parties
Autor: BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL; Ré: MARIA LÚCIA VIEIRA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Sucumbenciais, Art. 20 Do Cpc/73
Processo Civil Ação Rescisória Honorários Sucumbenciais Art. 20 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

BANESPREV FUNDO BANESPA DE SEGURIDADE SOCIAL

Autor

MARIA LÚCIA VIEIRA COELHO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para discutir a fixação de honorários
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 20, §4º, do CPC/1973
  3. 3 alegada equivocada valoração dos honorários pelo acórdão (R$56.000.000,00)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a controvérsia diz respeito à correta aplicação das regras objetivas de fixação de honorários (art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973) e a jurisprudência desta Corte admite a ação rescisória para discutir violação a essas normas, sendo correto o processamento da ação rescisória pelo TJSP quanto à alegada ofensa ao regime legal dos honorários.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Nego provimento ao recurso especial.