AREsp 2912634 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não se restringiu às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, atacando o mérito do acórdão rescindendo; incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIELLA DE SOUZA; Recorrido: AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, União Estável, Pensão Por Morte, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Documental (escritura Pública)
Processo Civil Direito Civil Direito Previdenciário Direito De Família Ação Rescisória Coisa Julgada União Estável Pensão Por Morte +2 more

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Parties

DANIELLA DE SOUZA

Agravante

AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial contra acórdão em ação rescisória (art. 966 do CPC)
  2. 2 Efeito vinculante de decisão incidental da Justiça Federal sobre autarquia previdenciária estadual
  3. 3 Força probatória da escritura pública (art. 215 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso não se restringiu às hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do CPC, atacando o mérito do acórdão rescindendo; incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, § 11, CPC).