EAREsp 2375316 - DECISAO

EAREsp 2375316 - DECISAO

Parties
Embargante: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 343/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Tema Repetitivo 239/stj, ICMS DIFAL
Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 343/stf Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

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Parties

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (liminarmente Indeferidos)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória quando a matéria era controvertida à época (Súmula 343/STF)
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência e requisitos do CPC/2015
  3. 3 uso de acórdão proferido em ação rescisória como paradigma em embargos de divergência