AREsp 2690263 - DECISAO

AREsp 2690263 - DECISAO

Parties
Agravante: Vicente Agostinho de Souza; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prequestionamento, Art. 535, §8º Do CPC, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prequestionamento Art. 535, §8º Do CPC Súmula 83/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Vicente Agostinho de Souza

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por múltiplos fundamentos
  2. 2 aplicabilidade do art. 535, §8º do CPC ao autor/credor
  3. 3 termo inicial do prazo decadencial na ação rescisória