AREsp 2618268 - DECISAO

AREsp 2618268 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova testemunhal e material), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do tribunal de origem não demonstrou violação manifesta a norma jurídica, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite início de prova material corroborado por testemunhas para fins de reconhecimento de tempo rural.

Parties
Recorrente: DIRCE DO CARMO DE ALMEIDA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Idade Rural, Início De Prova Material, Reexame De Prova, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Aposentadoria Por Idade Rural Início De Prova Material Reexame De Prova Honorários Sucumbenciais

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Parties

DIRCE DO CARMO DE ALMEIDA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 966, V, do CPC
  2. 2 exigência de início de prova material contemporânea para reconhecimento de tempo de serviço rural
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame do contexto fático-probatório (valoração de prova testemunhal e material), vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque a decisão do tribunal de origem não demonstrou violação manifesta a norma jurídica, estando em consonância com a jurisprudência do STJ que admite início de prova material corroborado por testemunhas para fins de reconhecimento de tempo rural.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% em desfavor da parte recorrente o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.