REsp 1844013 - DECISAO

REsp 1844013 - DECISAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ porque, à época do ajuizamento da ação rescisória, não houve trânsito em julgado da última decisão do processo em razão da interposição, pela Fazenda Nacional, de recurso extraordinário contra a parte do acórdão; assim, o recurso especial não conhecido por óbice (Súmula 83/STJ). Ademais, foi majorada em 1% a verba honorária de sucumbência nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ORTOBOM; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Modulação De Efeitos, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Prazo Decadencial
Processual Civil Direito Tributário Ação Rescisória Coisa Julgada Trânsito Em Julgado Modulação De Efeitos ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Prazo Decadencial

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Parties

OLINDA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA - ORTOBOM

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória para adequação de acórdão à modulação temporal da tese fixada no RE 574.706/PR
  2. 2 interpretação do art. 975 do CPC/2015 quanto ao conceito de "última decisão"
  3. 3 termínio inicial do prazo decadencial da ação rescisória (Súmula 401/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ porque, à época do ajuizamento da ação rescisória, não houve trânsito em julgado da última decisão do processo em razão da interposição, pela Fazenda Nacional, de recurso extraordinário contra a parte do acórdão; assim, o recurso especial não conhecido por óbice (Súmula 83/STJ). Ademais, foi majorada em 1% a verba honorária de sucumbência nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorada em 1% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.