AR 5350 - DECISAO

AR 5350 - DECISAO

A rescisória foi julgada improcedente porque a questão invocada pelos autores (violação da Resolução CNJ nº 133/2011 e efeitos patrimoniais supervenientes) não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, configurando a ação como sucedeâneo recursal vedado; ademais, a decisão rescindenda estava em linha com a jurisprudência do STJ no sentido de que valores pagos por força de tutela antecipada precária podem ser restituídos ao erário, justificando a reforma anterior que determinou devolução, de modo que não houve violação literal de lei que autorizasse a rescisão.

Parties
Autores: ALDENORA MARIA DE SOUZA ESCUDEIRO e OUTROS; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento/sentença De Mérito
Outcome
pedido julgado improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Auxílio Alimentação, Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Prequestionamento, Sucedâneo Recursal, Súmula 418/stj, Resolução CNJ 133/2011
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Auxílio Alimentação Tutela Antecipada Devolução De Valores Prequestionamento Sucedâneo Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

ALDENORA MARIA DE SOUZA ESCUDEIRO e OUTROS

Autores

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento/sentença De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória por alegada violação da Resolução CNJ 133/2011
  2. 2 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária
  3. 3 Se a ação rescisória constitui sucedâneo recursal quando matéria não foi enfrentada no acórdão rescindendo

Ratio Decidendi

A rescisória foi julgada improcedente porque a questão invocada pelos autores (violação da Resolução CNJ nº 133/2011 e efeitos patrimoniais supervenientes) não foi objeto de deliberação no acórdão rescindendo, configurando a ação como sucedeâneo recursal vedado; ademais, a decisão rescindenda estava em linha com a jurisprudência do STJ no sentido de que valores pagos por força de tutela antecipada precária podem ser restituídos ao erário, justificando a reforma anterior que determinou devolução, de modo que não houve violação literal de lei que autorizasse a rescisão.

Court Disposition

pedido julgado improcedente

Orders

  • Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça.
  • Publique-se.