AREsp 2857957 - DECISAO

AREsp 2857957 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a pretensão rescisória se baseia em discordância interpretativa e não em violação clara e manifesta da norma; admitir a ação implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e configura inadequação da via e ausência de interesse processual, justificando conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: MURILO COSTA SANCHES - ESPÓLIO; Requerida/agravada: PATRÍCIA; Requerida/agravada: MÔNICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Doação, Legítima, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Doação Legítima Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MURILO COSTA SANCHES - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

PATRÍCIA

Requerida/agravada

MÔNICA

Requerida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada em violação manifesta do art. 548 do Código Civil
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal para reexame de prova/fatos
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a pretensão rescisória se baseia em discordância interpretativa e não em violação clara e manifesta da norma; admitir a ação implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e configura inadequação da via e ausência de interesse processual, justificando conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.