AREsp 2917944 - DECISAO

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Concluiu-se que, tendo a parte sido devidamente intimada por meio eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 (§6º do art.5º) para promover a citação da herdeira e permanecendo inerte, faltou pressuposto processual de validade para o prosseguimento da ação rescisória, justificando a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a exigência de prévia intimação pessoal do autor para a extinção por falta de citação, e a alegada ofensa à paridade de armas não se sustenta, sendo também inviável a análise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Parties
Recorrente: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Intimação Eletrônica, Citação, Paridade De Armas, Princípio Da Não Surpresa, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Ação Rescisória Intimação Eletrônica Citação Paridade De Armas Princípio Da Não Surpresa Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES S/A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação pessoal do autor para extinção por falta de citação
  2. 2 Aplicabilidade da Lei 11.419/2006 e eficácia da intimação eletrônica (§6º do art.5º)
  3. 3 Ofensa ao princípio da paridade de armas pela disparidade de intimações

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo a parte sido devidamente intimada por meio eletrônico nos termos da Lei 11.419/2006 (§6º do art.5º) para promover a citação da herdeira e permanecendo inerte, faltou pressuposto processual de validade para o prosseguimento da ação rescisória, justificando a extinção do feito nos termos do art. 485, IV, do CPC; ademais, a jurisprudência desta Corte afasta a exigência de prévia intimação pessoal do autor para a extinção por falta de citação, e a alegada ofensa à paridade de armas não se sustenta, sendo também inviável a análise de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.