AR 7928 - DECISAO

AR 7928 - DECISAO

A rescisória foi declarada extinta sem resolução de mérito porque o suposto erro de fato versava sobre questão alegada e impugnada pela parte, integrando efeito preclusivo e não se enquadrando na hipótese de erro de fato não controverso; ademais, não se admite a utilização da ação rescisória como substitutivo recursal, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Parties
Autor: GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE; Ré: ANDREZZA SANTOS EUFRASIO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito
Outcome
Declaro extinta sem resolução de mérito a presente ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Competência, Preclusão, Prazo Decadencial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Competência Preclusão Prazo Decadencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GBOEX - GRÊMIO BENEFICENTE

Autor

ANDREZZA SANTOS EUFRASIO BORGES

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Extinta Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória
  2. 2 caracterização de erro de fato
  3. 3 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A rescisória foi declarada extinta sem resolução de mérito porque o suposto erro de fato versava sobre questão alegada e impugnada pela parte, integrando efeito preclusivo e não se enquadrando na hipótese de erro de fato não controverso; ademais, não se admite a utilização da ação rescisória como substitutivo recursal, de modo que não estão preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.

Court Disposition

Declaro extinta sem resolução de mérito a presente ação rescisória.

Orders

  • Declaro extinta sem resolução de mérito a presente ação com fulcro no art. 34, XVIII, "a" do RISTJ.