AR 7934 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 competência para ação rescisória quando o Tribunal não pronunciou o mérito
2. 2 caráter insuficiente de notícia jornalística para configurar prova nova
3. 3 aplicação da Súmula 515/STF e analogia quando o STJ não apreciou o mérito

Ratio Decidendi

Não conheço da ação rescisória por ausência de competência desta Corte: o acórdão impugnado não apreciou o mérito da controvérsia (limitou-se a reconhecer a intempestividade do agravo), de modo que não houve pronunciamento de mérito apto a autorizar a ação rescisória no STJ; ademais, não houve demonstração de vínculo entre a investigação mencionada e o processo da autora, não configurando prova nova suficiente.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da ação rescisória

Orders

• Prejudicada a análise do pedido de liminar.
• Publique-se e intimem-se.