AREsp 2829648 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal de origem; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por tratarem de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; o exame das provas e a conclusão sobre o dolo e a proporcionalidade da sanção foram suficientemente fundamentados, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Edimar Medeiros Dantas; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (e Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Proporcionalidade Das Sanções, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Constitucional Ação Rescisória Omissão Em Acórdão Embargos De Declaração Recurso Especial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Edimar Medeiros Dantas

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (e Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do tribunal de origem padecia de omissão quanto a pontos capazes de inverter sua conclusão (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Se havia necessidade de reexame do material fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a condenação por improbidade e a multa aplicada estavam fundamentadas adequadamente e observavam a proporcionalidade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão do Tribunal de origem; os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por tratarem de tentativa de rediscussão de matéria já apreciada; o exame das provas e a conclusão sobre o dolo e a proporcionalidade da sanção foram suficientemente fundamentados, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta Corte, razão pela qual o agravo foi conhecido e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial