REsp 2152469 - DECISAO

REsp 2152469 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão rescindendo enfrentou a controvérsia de modo fundamentado, a alegada violação não é direta e evidente nos termos exigidos para a ação rescisória, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e há óbice da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido da decisão recorrido.

Parties
Recorrente: ENIO ZONTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (stj)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENIO ZONTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (stj)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) quanto ao período de 2/5/1979 a 6/5/1982
  2. 2 fundamentação da ação rescisória por violação literal de lei (art. 966, V, CPC)
  3. 3 possibilidade de produção de prova pericial e alegado cerceamento de defesa (arts. 10, 370 e 938, §3º, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão rescindendo enfrentou a controvérsia de modo fundamentado, a alegada violação não é direta e evidente nos termos exigidos para a ação rescisória, a pretensão demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e há óbice da Súmula 83/STJ quando a orientação do Tribunal está firmada no mesmo sentido da decisão recorrido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis
  • Publique-se. Intimem-se.