AREsp 2506338 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento do recurso especial, e porque a alegada 'violação manifesta de norma jurídica' não restou demonstrada na petição inicial, por se tratar de interpretação controvertida nos tribunais conforme a Súmula 343/STF; ademais, o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Camille Penco Faria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Educacional Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Coisa Julgada Súmula 343/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Camille Penco Faria

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação rescisória fundada no art. 966, V, CPC
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF à hipótese de alegada violação manifesta de norma jurídica
  3. 3 inviabilidade de rediscussão de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que justificaram a denegação de seguimento do recurso especial, e porque a alegada 'violação manifesta de norma jurídica' não restou demonstrada na petição inicial, por se tratar de interpretação controvertida nos tribunais conforme a Súmula 343/STF; ademais, o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se