AR 7903 - DECISAO

AR 7903 - DECISAO

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida liminarmente porque as normas legais apontadas como violadas não foram debatidas nem expressamente apreciadas no acórdão rescindendo, o que impede o conhecimento da alegada violação literal de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015), e porque o alegado erro de fato não configura rescindibilidade, uma vez que o fato relativo ao encerramento do curso de mestrado foi expressamente analisado no decisum rescindendo, tornando inadmissível a revaloração de prova e caracterizando a ação como sucedâneo recursal.

Parties
Autor: RODOLPHO CAVALCANTI BORGES; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de rescisão indeferido liminarmente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Sucedâneo Recursal, Coisa Julgada, Indeferimento Da Inicial
Processo Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Dispositivo De Lei Sucedâneo Recursal Coisa Julgada Indeferimento Da Inicial

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Parties

RODOLPHO CAVALCANTI BORGES

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 configuração do erro de fato nos termos do art. 966, VIII, do CPC/2015
  3. 3 proibição de utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A petição inicial da ação rescisória foi indeferida liminarmente porque as normas legais apontadas como violadas não foram debatidas nem expressamente apreciadas no acórdão rescindendo, o que impede o conhecimento da alegada violação literal de dispositivo de lei (art. 966, V, CPC/2015), e porque o alegado erro de fato não configura rescindibilidade, uma vez que o fato relativo ao encerramento do curso de mestrado foi expressamente analisado no decisum rescindendo, tornando inadmissível a revaloração de prova e caracterizando a ação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Pedido de rescisão indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente rescisão.
  • Sem honorários sucumbenciais.