AREsp 2803378 - DECISAO

AREsp 2803378 - DECISAO

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente sobre a matéria controvertida e porque a ação rescisória não é cabível para desconstituir decisão interlocutória ou incidente proferida no cumprimento de sentença que não tenha caráter de decisão de mérito capaz de gerar coisa julgada material; aplicaram-se precedentes e súmulas do STJ, concluindo-se pela ausência de interesse processual e pelo não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: agravante; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial (agravo interno desprovido)
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Cumprimento De Sentença, Incidente De Cumprimento De Sentença, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prequestionamento Cumprimento De Sentença Incidente De Cumprimento De Sentença Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória contra decisão que não julga o mérito
  2. 2 possibilidade de utilização da ação rescisória para atacar decisão incidente no cumprimento de sentença
  3. 3 prequestionamento e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o acórdão recorrido se manifestou de forma suficiente sobre a matéria controvertida e porque a ação rescisória não é cabível para desconstituir decisão interlocutória ou incidente proferida no cumprimento de sentença que não tenha caráter de decisão de mérito capaz de gerar coisa julgada material; aplicaram-se precedentes e súmulas do STJ, concluindo-se pela ausência de interesse processual e pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial (agravo interno desprovido)

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se