AREsp 2638178 - DECISAO

AREsp 2638178 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou ausência de prova de dolo ou coação pela parte vencedora e não houve demonstração de violação literal de dispositivo legal no decisum rescindendo; além disso o pedido implicaria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ação rescisória não pode ser usada como recurso.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora; Seguradora: Zurich Minas Brasil Seguros; Seguradora: Seguradora Líder
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Dolo, Coação, Violação De Norma Jurídica, Rediscussão Da Matéria Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Ação Rescisória Direito Do Seguro Dolo Coação Violação De Norma Jurídica Rediscussão Da Matéria Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

Zurich Minas Brasil Seguros

Seguradora

Seguradora Líder

Seguradora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo ou coação da parte vencedora
  2. 2 Violação literal de dispositivo legal (art. 966, III e V, CPC/15)
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em ação rescisória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem verificou ausência de prova de dolo ou coação pela parte vencedora e não houve demonstração de violação literal de dispositivo legal no decisum rescindendo; além disso o pedido implicaria reexame de matéria probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a ação rescisória não pode ser usada como recurso.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.