AREsp 2514304 - DECISAO

AREsp 2514304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de instrumento e, no mérito de admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (limitando-se a transcrever ementas) e a pretensão recursal objetiva, a pretexto de violação de dispositivos legais, reexaminar premissas fáticas do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná; Autor/recorrente: Luiz Carlos Machiavelli Petrechen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Improbidade Administrativa Processo Civil Ação Rescisória Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Recorrido

Luiz Carlos Machiavelli Petrechen

Autor/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória com fundamento nos art. 966, V e VIII, do CPC
  2. 2 demonstration de dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial
  3. 3 impossibilidade de revisão de premissas fáticas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de instrumento e, no mérito de admissibilidade, não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (limitando-se a transcrever ementas) e a pretensão recursal objetiva, a pretexto de violação de dispositivos legais, reexaminar premissas fáticas do acórdão recorrido, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.