AREsp 2745323 - DECISAO

AREsp 2745323 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca da necessidade de litisconsórcio e da violação do contraditório, obstado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Litisconsórcio Passivo Necessário, Contraditório, Art. 966, V, Cpc/2015, Art. 105, III, A, CF
Processual Civil Ação Rescisória Recurso Especial Súmula 7/stj Litisconsórcio Passivo Necessário Contraditório Art. 966, V, Cpc/2015 Art. 105, Iii, A, CF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal implicaria reexame do contexto fático-probatório para alterar a conclusão do Tribunal a quo acerca da necessidade de litisconsórcio e da violação do contraditório, obstado pela Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial