AREsp 2683643 - ACORDAO

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Parties
Agravante: SERGIO CIZESKI; Agravante: IVANISE MARTINS DE SOUZA PEREIRA; Agravado: Criciúma Construções Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão (sessão Virtual)
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Usucapião, Simulação De Negócio Jurídico, Impenhorabilidade (bem De Família), Registros Públicos
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Reexame De Provas (súmula 7/stj) Usucapião Simulação De Negócio Jurídico Impenhorabilidade (bem De Família) +1 more

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Parties

SERGIO CIZESKI

Agravante

IVANISE MARTINS DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Criciúma Construções Ltda

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro de fato em ação rescisória
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Simulação do negócio jurídico e sua consequência (nulidade)