AREsp 2892178 - ACORDAO

AREsp 2892178 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicou o Tema Repetitivo 952 conclamando a validade do reajuste por faixa etária quando os percentuais estão expressos e em conformidade com a RN 63/2003, e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOYCE VICTORINE MENASCE KESSLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Planos De Saúde, Reajuste Por Idade, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Tema Repetitivo 952
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Ação Rescisória Planos De Saúde Reajuste Por Idade Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOYCE VICTORINE MENASCE KESSLER

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à aplicação do art.15 da Lei 9.656/1998
  2. 2 cabimento da ação rescisória e requisitos do art.966,V do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, aplicou o Tema Repetitivo 952 conclamando a validade do reajuste por faixa etária quando os percentuais estão expressos e em conformidade com a RN 63/2003, e o acolhimento da tese exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do art.85, §11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.