REsp 2168055 - DECISAO

REsp 2168055 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo corretamente aplicou a regra geral do art. 975 do CPC/2015, reconhecendo a decadência bienal da ação rescisória ajuizada pela parte credora, por se entender que a exceção do art. 535, § 8º, é exclusiva do executado e, portanto, inaplicável ao caso, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Recorrente: WALTER TOSHIAKI HIRAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Do Direito À Rescisão, Prazo Decadencial, Inexigibilidade Do Título, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Do Direito À Rescisão Prazo Decadencial Inexigibilidade Do Título Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WALTER TOSHIAKI HIRAI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 975 do CPC/2015 ao prazo decadencial da ação rescisória
  2. 2 Alcance do art. 535, § 8º, do CPC/2015 e sua inaplicabilidade ao credor (aplicável apenas ao executado)
  3. 3 Alegadas omissão e contradição nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o tribunal a quo corretamente aplicou a regra geral do art. 975 do CPC/2015, reconhecendo a decadência bienal da ação rescisória ajuizada pela parte credora, por se entender que a exceção do art. 535, § 8º, é exclusiva do executado e, portanto, inaplicável ao caso, não havendo omissão ou contradição a ser sanada nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015; aplicou-se jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de sucumbência em 20% e suspender sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.