AREsp 2647708 - DECISAO

AREsp 2647708 - DECISAO

Conheci em parte do agravo e neguei-lhe provimento porque as alegadas nulidades, a decadência e a invalidade da prova nova dependem do revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma suficiente sobre a admissibilidade da prova nova, a tempestividade da ação rescisória e a extinção do cumprimento de sentença, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados.

Parties
Agravante: FRANCELIZA ROMEIRO PEREIRA e OUTROS; Agravada: Unimed Seguradora S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prova Nova (art. 966, VII, Cpc), Decadência (art. 975, Inépcia Da Inicial (art. 330, Julgamento Extra/ultra Petita (arts. 141 E 492, Valoração Da Prova (arts. 371 373, Súmula 7/stj E Óbices Sumulares
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Contratual Seguros Ação Rescisória Prova Nova (art. 966, Vii, Cpc) Decadência (art. 975, Cpc) Inépcia Da Inicial (art. 330, Cpc) +3 more

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Parties

FRANCELIZA ROMEIRO PEREIRA e OUTROS

Agravante

Unimed Seguradora S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 admissibilidade da ação rescisória
  3. 3 caráter da prova nova e possibilidade de uso em ação rescisória

Ratio Decidendi

Conheci em parte do agravo e neguei-lhe provimento porque as alegadas nulidades, a decadência e a invalidade da prova nova dependem do revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e decidiu de forma suficiente sobre a admissibilidade da prova nova, a tempestividade da ação rescisória e a extinção do cumprimento de sentença, não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.