AREsp 1765562 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 alegada ofensa aos arts. 165, 458, 485, V e IX, e 535 do CPC/1973
2. 2 alegada ofensa aos arts. 489, 966, V e VIII, e 1.022 do CPC/2015
3. 3 omissão do acórdão rescindendo quanto a teses deduzidas na inicial da rescisória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque os recorrentes apresentaram alegações genéricas e vagas, sem demonstrar objetivamente a violação dos dispositivos indicados (aplicação da Súmula 284/STF); muitos fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados, incidindo a Súmula 283/STF; e a pretensão de reforma implicaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Por essa razão o recurso especial é inadmissível; decidiu-se ainda majorar honorários sucumbenciais em 10% caso já tenham sido fixados, observados os limites legais.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).