AR 5936 - DECISAO

AR 5936 - DECISAO

Verificado nos autos documento que demonstra contribuições intercaladas com o recebimento de auxílio-doença, aplicável o art. 29, §5º da Lei 8.213/1991, e não a regra do art. 36, §7º do Decreto 3.048/1999; por constituir violação literal de lei e do Tema 704/STJ na decisão rescindenda, a ação rescisória é procedente, devendo-se rescindir a decisão proferida no REsp 1.430.870/PB e restabelecer o acórdão recorrido.

Parties
Autora: JOSEFA SILVA CALIXTO DE OLIVEIRA; Ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Final (procedente)
Outcome
procedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação Literal De Disposição De Lei, Tema 704/stj, Renda Mensal Inicial, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença, Cálculo De Benefício
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ação Rescisória Violação Literal De Disposição De Lei Tema 704/stj Renda Mensal Inicial Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSEFA SILVA CALIXTO DE OLIVEIRA

Autora

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final (procedente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, e §5º do CPC
  2. 2 aplicabilidade do art. 36, §7º do Decreto 3.048/1999 versus art. 29, §5º da Lei 8.213/1991
  3. 3 se houve interposição de períodos contributivos intercalados com recebimento de auxílio-doença

Ratio Decidendi

Verificado nos autos documento que demonstra contribuições intercaladas com o recebimento de auxílio-doença, aplicável o art. 29, §5º da Lei 8.213/1991, e não a regra do art. 36, §7º do Decreto 3.048/1999; por constituir violação literal de lei e do Tema 704/STJ na decisão rescindenda, a ação rescisória é procedente, devendo-se rescindir a decisão proferida no REsp 1.430.870/PB e restabelecer o acórdão recorrido.

Court Disposition

procedente

Orders

  • Rescindir a decisão proferida no REsp 1.430.870/PB
  • Negar provimento ao recurso especial do INSS