REsp 2220876 - DECISAO

REsp 2220876 - DECISAO

O Relator concedeu parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, por entender que a alegada violação literal ao art. 166 do CTN (fundamento da rescisória) não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo, de modo que a ação rescisória fundada em suposta violação literal de dispositivo que não foi deliberado no processo originário é inviável, mesmo quando envolva matéria de ordem pública.

Parties
Recorrente: NELCAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.; Recorrido: Município do Recife
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para julgar extinto o processo sem resolução de mérito.
Legal Topics
Ação Rescisória, Repetição De Indébito, ISS Sobre Locação De Bens Móveis, Legitimidade Ad Causam, Art. 166 Do CTN, Preclusão, Coisa Julgada
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Ação Rescisória Repetição De Indébito ISS Sobre Locação De Bens Móveis Legitimidade Ad Causam Art. 166 Do CTN +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELCAR TRANSPORTE E TURISMO LTDA.

Recorrente

Município do Recife

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 966, V e VII, §1º do CPC quanto à vedação de reapreciação de fatos e provas em ação rescisória
  2. 2 Aplicação do art. 166 do CTN à restituição de tributo indireto (prova de assunção do encargo econômico ou autorização do terceiro)
  3. 3 Se a legitimidade ad causam é matéria de ordem pública e se pode ser conhecida de ofício

Ratio Decidendi

O Relator concedeu parcial provimento ao recurso especial para julgar extinto o processo sem resolução de mérito, por entender que a alegada violação literal ao art. 166 do CTN (fundamento da rescisória) não foi objeto de apreciação pelo acórdão rescindendo, de modo que a ação rescisória fundada em suposta violação literal de dispositivo que não foi deliberado no processo originário é inviável, mesmo quando envolva matéria de ordem pública.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para julgar extinto o processo sem resolução de mérito.

Orders

  • Julgar extinto o processo sem resolução de mérito
  • Publique-se e intimem-se