AREsp 2832280 - DECISAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal ao reapreciar a interpretação dos fatos e das provas, não demonstrando violação literal de norma nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC; ademais, a decisão rescindenda estava em conformidade com a jurisprudência e controvérsia existente à época, incidindo a Súmula 343/STF e vedando a rescisão. Por isso deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória e restabelecer o acórdão rescindendo em sua integralidade.

Parties
Autor: VICENTE COELHO DE MORAES; Réu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: MUNICÍPIO DE PARAÚNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória e restabelecer o acórdão rescindendo em sua integralidade.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Lei, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índice De Atualização (ipca Vs Inpc)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Lei Coisa Julgada Correção Monetária +1 more

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Parties

VICENTE COELHO DE MORAES

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Réu

MUNICÍPIO DE PARAÚNA

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, incisos V e VIII, do CPC
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade pela ausência de repasse de contribuições previdenciárias
  3. 3 Configuração de erro de fato apurável pelos autos acerca da responsabilidade por juros de parcelamento

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem utilizou a ação rescisória como sucedâneo recursal ao reapreciar a interpretação dos fatos e das provas, não demonstrando violação literal de norma nem erro de fato nos termos do art. 966 do CPC; ademais, a decisão rescindenda estava em conformidade com a jurisprudência e controvérsia existente à época, incidindo a Súmula 343/STF e vedando a rescisão. Por isso deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória e restabelecer o acórdão rescindendo em sua integralidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória e restabelecer o acórdão rescindendo em sua integralidade.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido.