REsp 2170318 - DECISAO

REsp 2170318 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão em que a ação rescisória tinha por objeto apenas o capítulo relativo aos honorários advocatícios, entendeu-se que a legitimidade passiva deve limitar-se ao escritório de advocacia, razão pela qual foram excluídas do polo passivo as empresas CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA., mantendo-se PINHEIRO NETO ADVOGADOS, sem que se admitisse o reexame de matéria fático-probatória que sustentaria a inépcia ou a falta de interesse de agir.

Parties
Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.; Recorrente: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.; Recorrente: PINHEIRO NETO ADVOGADOS; Recorrida: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Legitimidade Passiva, Inépcia Da Petição Inicial, Prescindibilidade Do Esgotamento Das Instâncias, Violação Literal De Norma
Processo Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Legitimidade Passiva Inépcia Da Petição Inicial Prescindibilidade Do Esgotamento Das Instâncias Violação Literal De Norma

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Parties

CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Recorrente

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.

Recorrente

PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para discutir capítulo relativo a honorários advocatícios e suposta violação literal do art. 20, §4º, do CPC/1973
  2. 2 ilegitimidade passiva das empresas que figuraram no acórdão rescindendo quando a discussão se limita a honorários
  3. 3 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, na extensão em que a ação rescisória tinha por objeto apenas o capítulo relativo aos honorários advocatícios, entendeu-se que a legitimidade passiva deve limitar-se ao escritório de advocacia, razão pela qual foram excluídas do polo passivo as empresas CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA., mantendo-se PINHEIRO NETO ADVOGADOS, sem que se admitisse o reexame de matéria fático-probatória que sustentaria a inépcia ou a falta de interesse de agir.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Excluídas do polo passivo do processo as empresas CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. e COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.
  • Mantido no polo passivo apenas o escritório PINHEIRO NETO ADVOGADOS.