REsp 1960761 - DECISAO

REsp 1960761 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a matéria relativa à regra de atualização monetária (aplicação da TR) era controvertida entre os tribunais à época do julgado rescindendo, incidindo a Súmula 343/STF e impedindo a ação rescisória fundada em alegada ofensa literal à lei; não se verificou violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a relativização da coisa julgada.

Parties
Recorrente: Estado de Santa Catarina; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Índices TR E IPCA E, Decadência
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Coisa Julgada Súmula 343/stf Índices TR E IPCA E Decadência

Case Brief

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Parties

Estado de Santa Catarina

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de ação rescisória para discutir correção monetária aplicada à Fazenda Pública
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 343/STF quando havia controvérsia jurisprudencial à época do julgado rescindendo
  3. 3 possibilidade de substituição da TR pelo IPCA-E para créditos de natureza administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a matéria relativa à regra de atualização monetária (aplicação da TR) era controvertida entre os tribunais à época do julgado rescindendo, incidindo a Súmula 343/STF e impedindo a ação rescisória fundada em alegada ofensa literal à lei; não se verificou violação manifesta de norma jurídica que autorizasse a relativização da coisa julgada.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.