REsp 2103138 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o acórdão rescindendo não revelou violação literal e manifesta de norma jurídica nem havia prova nova apta a justificar a rescisão; além disso houve incapacidade de reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7) e faltou impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, sendo aplicáveis óbices processuais indicados.

Parties: Recorrente: SEVERINO TAVARES DE FARIAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão De Mérito
Outcome: Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics: Ação Rescisória, Prova Nova, Erro De Facto, Coisa Julgada, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Promoção Militar

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Case Brief

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Parties

SEVERINO TAVARES DE FARIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Decisão De Mérito

Legal Issues

1 cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966 do CPC/2015
2 manifesta violação de norma jurídica (art. 966, V)
3 prova nova apta a ensejar a resexão (art. 966, VII)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Publique-se. Intimem-se.