AREsp 2919313 - DECISAO

AREsp 2919313 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiente e dissociada fundamentação recursal, e porque os pedidos formulados nos embargos à execução exigem dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, razão pela qual não se admite a conversão dos embargos e não se reconhece o recurso especial.

Parties
Agravante: ANA MIRANDA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Do Crédito Tributário, Embargos À Execução, Exceção De Pré Executividade, Princípio Da Fungibilidade, Súmula 284/stf, ITCMD, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Tributário Ação Rescisória Decadência Do Crédito Tributário Embargos À Execução Exceção De Pré Executividade Princípio Da Fungibilidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA MIRANDA FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a decadência do crédito tributário relativo a ITCMD pode ser reconhecida de ofício
  2. 2 possibilidade de conversão dos embargos à execução em exceção de pré-executividade via princípio da fungibilidade
  3. 3 se os pedidos formulados exigem dilação probatória impedindo a exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial, por aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiente e dissociada fundamentação recursal, e porque os pedidos formulados nos embargos à execução exigem dilação probatória incompatível com a exceção de pré-executividade, razão pela qual não se admite a conversão dos embargos e não se reconhece o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.