AREsp 2175499 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, concluindo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer alteração dos critérios de liquidação pelo perito, o que caracteriza ofensa à coisa julgada; suscitou-se que a matéria apontada demandaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7) e, assim, na extensão de matéria de direito examinável negou-se provimento ao recurso especial, preservando o óbice da Súmula 83 quanto à rescisória.

Parties
Agravante: MADERLINE INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA; Recorrido: BANCO ITAU CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para, de plano, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático (súmula 7), Decadência Da Rescisória (súmula 83)
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Liquidação De Sentença Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático (súmula 7) +1 more

Case Brief

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Parties

MADERLINE INDUSTRIAL DE MADEIRAS LTDA

Agravante

BANCO ITAU CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão, contradição e obscuridade no acórdão
  2. 2 possível alteração dos critérios de liquidação pela perícia e ofensa à coisa julgada
  3. 3 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, concluindo que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer alteração dos critérios de liquidação pelo perito, o que caracteriza ofensa à coisa julgada; suscitou-se que a matéria apontada demandaria reexame fático-probatório vedado na via do recurso especial (Súmula 7) e, assim, na extensão de matéria de direito examinável negou-se provimento ao recurso especial, preservando o óbice da Súmula 83 quanto à rescisória.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para, de plano, conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.