AREsp 2871215 - DECISAO

AREsp 2871215 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, decidiu que não houve erro de fato, dolo processual ou violação manifesta de norma jurídica aptos a rescindir a sentença, e o reexame de matéria fático-probatória exigido pela pretensão do recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: CLAUDIRENE DOS SANTOS SILVA SANTANA E OUTROS; Agravado: RENATO PEREIRA GONÇALVES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Dolo Processual, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Ilegitimidade Ativa, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Dolo Processual Violação Manifesta De Norma Jurídica Ilegitimidade Ativa Coisa Julgada +1 more

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Parties

CLAUDIRENE DOS SANTOS SILVA SANTANA E OUTROS

Agravante

RENATO PEREIRA GONÇALVES E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de fato apto a autorizar a ação rescisória (art. 966, VIII, CPC)
  2. 2 Se há dolo processual apto a rescindir a decisão (art. 966, III, CPC)
  3. 3 Se ocorreu violação manifesta de norma jurídica que enseje a rescisão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório, decidiu que não houve erro de fato, dolo processual ou violação manifesta de norma jurídica aptos a rescindir a sentença, e o reexame de matéria fático-probatória exigido pela pretensão do recorrente é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se