AREsp 2896879 - DECISAO

AREsp 2896879 - DECISAO

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, após reexame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi considerada inadequada (sucedâneo recursal), não restou demonstrada violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o pedido rescisório não prospera.

Parties
Recorrente/agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Que Reconsiderou Monocrática E Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Facto, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Sucedâneo Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Direito Processual Civil Ação Rescisória Erro De Facto Violação Manifesta De Norma Jurídica Sucedâneo Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça / Decisão Que Reconsiderou Monocrática E Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da ação rescisória fundada nos arts. 966, V e VIII do CPC
  2. 2 Se houve erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica no acórdão rescindendo
  3. 3 Se a ação rescisória está sendo utilizada como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão monocrática e, após reexame, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a ação rescisória foi considerada inadequada (sucedâneo recursal), não restou demonstrada violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato, e o reexame de questões fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ; por essas razões o pedido rescisório não prospera.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar decisão monocrática; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial