AREsp 2946001 - DECISAO

AREsp 2946001 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Estado porque entendeu que o Tribunal de origem (TJRO) incorreu em erro ao reconhecer nulidade processual sem que a parte demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática; a nulidade apontada é relativa e eventual vício procedimental foi convalidado pelo pronunciamento do colegiado ou não foi tempestivamente impugnado, de modo que não houve violação do art. 557 do CPC/1973 apta a ensejar a rescisão do acórdão de mérito.

Parties
Autor (ação Rescisória): Acinox Empreendimentos e Participações Ltda., sucessora de Acinox - Aço Inoxidável S/A; Réu (na Origem); Recorrente (recurso Especial): Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Do Estado)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial do Estado de Rondônia; não conheço do recurso especial da Acinox.
Legal Topics
Ação Rescisória, Art. 557 Do Cpc/1973, Julgamento Monocrático, Embargos De Declaração, Nulidade Processual Relativa, Princípio Tempus Regit Actum, Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Ação Rescisória Art. 557 Do Cpc/1973 Julgamento Monocrático Embargos De Declaração Nulidade Processual Relativa Princípio Tempus Regit Actum Recurso Especial +3 more

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Parties

Acinox Empreendimentos e Participações Ltda., sucessora de Acinox - Aço Inoxidável S/A

Autor (ação Rescisória)

Estado de Rondônia

Réu (na Origem); Recorrente (recurso Especial)

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso Do Estado)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada ao art. 557 do CPC/1973 em razão de julgamento monocrático da apelação
  2. 2 Nulidade do julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática e necessidade de demonstração de prejuízo
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/1973 ao ato processual praticado em 2011 (princípio tempus regit actum)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do Estado porque entendeu que o Tribunal de origem (TJRO) incorreu em erro ao reconhecer nulidade processual sem que a parte demonstrasse efetivo prejuízo decorrente do julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática; a nulidade apontada é relativa e eventual vício procedimental foi convalidado pelo pronunciamento do colegiado ou não foi tempestivamente impugnado, de modo que não houve violação do art. 557 do CPC/1973 apta a ensejar a rescisão do acórdão de mérito.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial do Estado de Rondônia; não conheço do recurso especial da Acinox.

Orders

  • Provido o recurso especial do Estado de Rondônia.
  • Não conhecido o recurso especial adesivo interposto pela Acinox.