AR 7513 - DECISAO

AR 7513 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o autor não demonstrou violação literal de dispositivo legal nem erro de fato apurável pelas peças dos autos; a interpretação adotada no aresto rescindendo está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a paridade remuneratória tem por parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo comando normativo para equiparação à tabela da CBTU; ademais, a alegação de erro factual consistiu em revaloração de prova, o que é vedado na rescisória.

Parties
Autor: GERALDO VICENTE DE LIMA; Réu: UNIÃO; Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Violação Literal De Dispositivo De Lei, Paridade Remuneratória, Equiparação De Aposentadoria, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Direito Administrativo Ação Rescisória Erro De Fato Violação Literal De Dispositivo De Lei Paridade Remuneratória Equiparação De Aposentadoria +1 more

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Parties

GERALDO VICENTE DE LIMA

Autor

UNIÃO

Réu

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Réu

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 (violação literal de dispositivo de lei)
  2. 2 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, VIII, do CPC/2015 (erro de fato)
  3. 3 Interpretação do art. 1º da Lei n. 8.186/1991 quanto à equiparação de aposentadoria

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o autor não demonstrou violação literal de dispositivo legal nem erro de fato apurável pelas peças dos autos; a interpretação adotada no aresto rescindendo está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, segundo a qual a paridade remuneratória tem por parâmetro o plano de cargos e salários da extinta RFFSA, não havendo comando normativo para equiparação à tabela da CBTU; ademais, a alegação de erro factual consistiu em revaloração de prova, o que é vedado na rescisória.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Julgo improcedente a ação rescisória
  • Fixo honorários advocatícios sobre o valor atualizado da causa no patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, respeitada a gratuidade de justiça