AR 7935 - DECISAO

AR 7935 - DECISAO

A ação rescisória foi considerada manifestamente inadmissível porque, segundo a jurisprudência do STJ, não se presta a rediscutir juízo de admissibilidade do recurso especial nem a servir como sucedâneo recursal; além disso, a decisão rescindenda conheceu e deu provimento ao recurso especial, afastando a aplicação do inciso II do § 2º do art. 966 do CPC para fins de rescindibilidade.

Parties
Autora: ANA SHELIDA QUINTELA COELHO; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Inicial)
Outcome
inicial indeferida liminarmente; ação rescisória considerada manifestamente inadmissível; pedido de gratuidade de justiça deferido; pedido de tutela de urgência prejudicado.
Legal Topics
Ação Rescisória, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Gratuidade De Justiça, Liminar
Processual Civil Processual Administrativo Ação Rescisória Sucedâneo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Gratuidade De Justiça Liminar

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Parties

ANA SHELIDA QUINTELA COELHO

Autora

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar Da Inicial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para rediscutir juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação das Súmulas n. 282, 284 e 356 do STF
  3. 3 interpretação do inciso II do § 2º do artigo 966 do CPC

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi considerada manifestamente inadmissível porque, segundo a jurisprudência do STJ, não se presta a rediscutir juízo de admissibilidade do recurso especial nem a servir como sucedâneo recursal; além disso, a decisão rescindenda conheceu e deu provimento ao recurso especial, afastando a aplicação do inciso II do § 2º do art. 966 do CPC para fins de rescindibilidade.

Court Disposition

inicial indeferida liminarmente; ação rescisória considerada manifestamente inadmissível; pedido de gratuidade de justiça deferido; pedido de tutela de urgência prejudicado.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça.
  • Indeferida liminarmente a inicial.