REsp 2150292 - DECISAO

REsp 2150292 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação direta e inequívoca de norma jurídica apta a rescisão; eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; questões relativas à LINDB e ao art. 493 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211 do STJ); e a matéria envolvia interpretação de norma local, limitando a atuação do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 10% quando cabível.

Parties
Recorrente: DILMO WANDERLEY BERGER; Recorrente: CRISTINE FONTOURA BERGER; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Omissão De Acórdão, Violação Manifesta De Norma Jurídica, Valoração De Prova Pericial, Aplicação De Norma Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ação Rescisória Omissão De Acórdão Violação Manifesta De Norma Jurídica Valoração De Prova Pericial Aplicação De Norma Local +1 more

Case Brief

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Parties

DILMO WANDERLEY BERGER

Recorrente

CRISTINE FONTOURA BERGER

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à causa de pedir (art. 490 do CPC)
  2. 2 violação dos arts. 489, §1º, IV, 490 e 1022, II, e parágrafo único, II, do CPC
  3. 3 aplicação de norma superveniente e revogação (art. 2º, §1º, da LINDB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou os pontos essenciais da controvérsia, não havendo violação direta e inequívoca de norma jurídica apta a rescisão; eventual reexame probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; questões relativas à LINDB e ao art. 493 do CPC não foram prequestionadas (Súmula 211 do STJ); e a matéria envolvia interpretação de norma local, limitando a atuação do STJ, razão pela qual manteve-se o acórdão recorrido e majoraram-se honorários em 10% quando cabível.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC