AREsp 2337943 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos foram juntados antes do prazo para alegações finais, de modo que os autores tiveram oportunidade de impugná-los; não houve demonstração de falsidade ou de cerceamento processual na origem; e a ação rescisória não é meio adequado para reexame de provas, incidindo a Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante/autora: LUCIANO MARTINS FERNANDES; Agravante/autora: ELIZANDRA ROSA MONCINHATI FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ação Rescisória, Usucapião, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Intimação Sobre Documentos, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Usucapião Coisa Julgada Reexame De Provas Intimação Sobre Documentos Súmula 283 STF

Case Brief

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Parties

LUCIANO MARTINS FERNANDES

Agravante/autora

ELIZANDRA ROSA MONCINHATI FERNANDES

Agravante/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negativa De Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para manifestação sobre documentos juntados
  2. 2 alegação de falsidade de recibos não suscitada no processo originário
  3. 3 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que os documentos foram juntados antes do prazo para alegações finais, de modo que os autores tiveram oportunidade de impugná-los; não houve demonstração de falsidade ou de cerceamento processual na origem; e a ação rescisória não é meio adequado para reexame de provas, incidindo a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.