REsp 2216717 - DECISAO

REsp 2216717 - DECISAO

Parties
Recorrente: FRANCISCO ANTONIO MORAES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido: MARAJO BELLA VIA AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Art. 489 Do CPC, Congruência E Adstrição
Direito Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Art. 489 Do CPC Congruência E Adstrição

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Parties

FRANCISCO ANTONIO MORAES NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrente

MARAJO BELLA VIA AUTOMOVEIS LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Recurso Especial Julgamento (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489, § 3º do CPC
  2. 2 prequestionamento (arts. 322, § 2º e 493 do CPC; art. 22, § 1º da Lei 8.906/94)
  3. 3 reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)